LEI DA FICHA LIMPA: consequências para a Administração Pública

Sidney Alves

Resumo


Lei da Ficha Limpa; esse foi o nome dado pela sociedade brasileira à Lei Complementar 135/2010 que trouxe alterações a Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990. Este artigo é focado principalmente nas polêmicas que esta Lei trouxe para baila das discussões da sociedade e, suas consequências para a Administração Pública, bem como, suas características mais relevantes e críticas a sua criação.

 

Clean Record Law; this was the name given by Brazilian society to Complementary Law 135/2010 which brought changes to Complementary Law No 64 of May 18, 1990. This article is primarily focused on the controversies that this law brought to the fore of society's discussions and its consequences for the Government, as well as its outstanding features and reviews its inception.


Palavras-chave


Ficha Limpa; Inelegibilidade; Consequências; Administração Pública

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DOI: https://doi.org/10.28950/1981-223x_revistafocoadm/2014.v7i2.112

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